Atualizado: 4 de abr. de 2020 Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima…
Com o isolamento social resultante do Coronavírus (COVID-19) a modalidade do Teletrabalho vem sendo exercida pela maioria dos colaboradores, para assim manter as empresas em funcionamento mesmo remotamente. O teletrabalho sobreveio com a Reforma Trabalhista de 2017, possibilitando que o…
O Governo Federal decretou estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia em nível mundial, causada pelo COVID-19, Decreto 6 de 2020. Como é do conhecimento de todos, a pandemia vem ocasionando diversos problemas na economia do Brasil, o que impediu…
Atualizado: 13 de mai. de 2020 Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS A Caixa Econômica Federal altera manual interno e deixa de exigir a apresentação da certidão ou sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho…
Atualizado: 14 de mai. de 2020 A Medida Provisória de n°927/2020 em seu art. 29 lecionava que a contaminação pelo Covid-19 não seria considerada como uma doença ocupacional do trabalho, exceto se houvesse a comprovação do nexo causal. Ocorre que em…
Atualizado: 17 de jul. de 2020 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. O caso foi decidido no processo envolvendo uma consultora de vendas…
Atualizado: 17 de jul. de 2020 O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº…
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau) que havia negado…
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de as informações…
Na Lei Geral de Proteção de Dados não existe uma seção exclusivamente destinada às relações trabalhistas. Embora haja a definição de “titular” como sendo qualquer pessoa física, não há nada na lei que pressuponha relação direta com o direito do…