Atualizado: 6 de fev. de 2019 Antes da Lei 13.467/17 entrar em vigor o Artigo 477 da CLT determinava que o empregador tinha de efetuar a quitação da rescisão do Contrato de Trabalho, nos seguintes prazos: Antes da Lei 13.467/17 entrar…
Atualizado: 6 de fev. de 2019 A Agência Nacional de Saúde garante aos aposentados e demitidos sem justa causa a manutenção do plano de saúde empresarial coletivo, nas mesmas condições de cobertura e rede dos planos ativos. A regra que permite…
Atualizado: 6 de fev. de 2019 Você sabia que as seguradas desempregadas também têm esse direito? De acordo com informações da Previdência Social, quem está sem trabalhar terá direito ao salário-maternidade desde que o nascimento ou a adoção tenha ocorrido dentro…
Atualizado: 6 de fev. de 2019 A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de informática que não se conformou em ter de pagar ao reclamante o adicional de periculosidade. Na decisão original, o juízo…
Atualizado: 21 de jan. de 2019 Dia 12/05/2017 entrou em vigor a nova lei da Gorjeta, ela modifica o artigo 457 da CLT, que em seu texto regulava a divisão das gorjetas entre os profissionais da equipe de serviços de bares,…
Atualizado: 21 de jan. de 2019 Ao analisarmos a conta de luz encaminhada para nossas residências e estabelecimentos comerciais observamos que além da taxa efetiva de energia (TE), nós efetuamos o pagamento da Taxa de Uso do Sistema de Transmissão ou…
Atualizado: 1 de jun. de 2019 Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação e aumentaram o valor da indenização para dois clientes de uma companhia aérea que perderam as férias por falta de voo. Caso Os autores ingressaram…
Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Todo cidadão que já possui tempo mínimo de contribuição e carência exigidos poder dar entrada no benefício,…
Atualizado: 13 de ago. de 2019 A Lei brasileira assegura que o empregado tem direito ao recebimento do pagamento de horas extras com o acréscimo de no mínimo 50%. De acordo com CLT, a duração de uma jornada de trabalho normal…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma…